Com o novo Código de Processo Civil, existem exceções que possibilitam a penhora.

Apesar de bastante difundida a questão de que bem familiar e impenhorável se for único imóvel de uso da família, essa já não é mais uma regra absoluta. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, há pouco mais de um ano, existem exceções que possibilitam a penhora, como é o caso das dívidas de taxa de condomínio. Nesse caso, a ação já pode ser aberta com o pedido de execução imediata da dívida e, se o devedor não possui outros bens, o imóvel pode ser usado para quitar o débito.
 
De acordo com a advogada Priscila Esperança Pelandré, que atua na área de Direito Imobiliário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, também existem outras previsões para a penhora do bem. “Como é o caso de dívida por financiamento do imóvel ou hipoteca, atraso de impostos como IPTU e até mesmo situações que envolvem atraso em pagamento de pensão alimentícia”, afirma.  
 
O tempo para execução da dívida depende de cada caso. Segundo a advogada, quando a inadimplência acontece no financiamento do imóvel, a execução tende a ser mais rápida, já que se trata de execução extrajudicial prevista no contrato. “Geralmente as instituições financeiras aguardam 90 dias para tentar uma negociação. Porém, a lei permite leiloar o imóvel assim que o atraso for identificado. Da mesma forma acontece com o débito de condomínio”, esclarece Priscila. 
 
A advogada argumenta que, nesses casos, o primeiro passo sempre deve ser o da negociação, principalmente quando envolve atrasos no condomínio. No entanto, o devedor não deve aguardar a manifestação do banco ou do condomínio. “Entrar em contato para tentar uma renegociação da dívida antes de ser notificado é o melhor caminho, até para os casos em que há contestação judicial da penhora. Se o devedor comprova que houve tentativa de negociação e que não foi atendido, fica demonstrado a boa-fé para quitar o débito e o juízo pode entender que não cabe a execução do bem”, explica. 
 
No caso de penhora por atraso na pensão alimentícia, a previsão é legal mesmo que o imóvel tenha sido adquirido em outro casamento e exista um coproprietário. “Nessas situações, a parte do outro proprietário será preservada e ele receberá 50% do valor da venda. Mas pouco poderá fazer em relação a execução judicial”, alerta a advogada. 
 
Já quando a dívida está relacionada a atrasos no pagamento de IPTU, o leilão do bem pode ser mais demorado. “Nos casos em que envolve ente público, existe um processo um pouco mais demorado, pois o município tem até cinco anos para fazer a inscrição da dívida e só depois entra com o pedido de execução. Porém, isso não significa que o processo não possa ser rápido também”, avalia Priscila. 
 
Sugestão de entrevistada: Priscila Esperança Pelandré é advogada com atuação em Direito Imobiliário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.
 
Sobre a Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro: 
O escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro é uma sociedade de advogados com sede em Curitiba, que atua há mais de 38 anos no mercado. Com foco na área de Direito Empresarial, a sociedade é reconhecida como um dos 500 escritórios mais admirados do país, segundo a publicação Análise Advocacia 500. A sociedade possui uma equipe de advogados especializada e conta com uma estrutura que atende clientes nas principais cidades do Brasil e do exterior.

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